Fechar
PL Antifacção: Derrite apresenta 5ª versão de relatório, e governo discorda de teor da proposta
O relator do projeto de lei Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), incluiu na nova versão de seu texto um dispositivo que inclui a possibilidade de órgãos como Receita Federal e Banco Central executarem, no âmbito administrativo, medidas de retenção, apreensão e destinação de bens ilícitos sem depender de decisão judicial específica. A mudança prevê que procedimentos de perdimento podem ocorrer com base em normas internas e legislação própria, mesmo antes de uma sentença penal.
Se você tem interesse em receber nosso conteúdo,
ligue para (21)2534.5656.